Para quem está pensando em empreender e montar o próprio negócio, muitas dúvidas podem surgir ao criar seu CNPJ. E uma das questões mais comuns é justamente se MEI pode ter sócio.
Para responder essa dúvida, é necessário falar um pouco sobre o que é MEI e suas particularidades. Assim, você poderá entender se essa é realmente a modalidade mais adequada para começar sua jornada empreendedora ou não.
MEI ou Microempreendedor Individual é um tipo de empresa criado pela Lei Complementar 128/08 com o objetivo de incentivar a abertura e regularização de pequenos negócios.
Quem decide abrir uma empresa deste tipo pode faturar até R$ 81 mil ao ano e conta com diversas vantagens, dentre elas o direito à aposentadoria e demais benefícios da Previdência Social.
Outro importante benefício concedido ao MEI é a redução da carga tributária que é paga em guia única mensal, nos seguintes valores:
É importante destacar também que o MEI possui algumas restrições, como por exemplo a limitação para o exercício de determinadas atividades. Sendo assim, antes de abrir um MEI, é importante consultar o rol de atividades permitidas.
Como o próprio nome já diz, o Microempreendedor Individual não tem contrato social e não pode ter sócio. O empresário individual necessariamente deve exercer a atividade econômica em nome próprio.
Caso sua vontade seja abrir uma empresa junto a outra pessoa, o MEI não é o regime ideal para você. Existem outras ótimas opções para este fim, como por exemplo a Sociedade Empresária Limitada e a Sociedade Simples.
No caso de duas pessoas ou mais decidirem abrir uma empresa nos regimes citados acima, é bom lembrar que os regimes tributários também serão diferentes do MEI, como o Simples Nacional ou o Lucro Presumido.
Entretanto, se você já possui um CNPJ MEI e deseja incluir sócios na sua empresa, não é necessário abrir um novo CNPJ. Neste caso, a melhor alternativa é migrar de MEI para ME (Microempresa), passando a optar pelo Simples Nacional ou então pelo Lucro Presumido, mantendo o CNPJ anterior.
Além da sociedade, a contratação de funcionários é outra dúvida que surge com frequência. Pois bem, de acordo com a legislação em vigor, quem decide abrir uma empresa como MEI pode contratar apenas um funcionário.
Portanto, e mais uma vez, aqueles que precisam de um quadro maior de funcionários, devem optar pela abertura de outro tipo de empresa.
Também lembramos que funcionário que trabalha para o microempreendedor individual não pode receber mais que o salário base da sua categoria profissional. Importante ficar de olho!
A legislação em vigor estabelece que o MEI é dispensado de emitir nota fiscal nas vendas para pessoa física, no entanto, é obrigado a emitir as notas quando vender ou prestar serviços para pessoas jurídicas.
Vale destacar que, para emitir notas fiscais, o MEI precisa obter uma Inscrição Estadual (venda de produtos) ou uma Inscrição Municipal (prestação de serviços).
Para entender mais sobre emissão de notas fiscais, clique aqui.
O Microempreendedor Individual não pode ter outra empresa, seja na qualidade de proprietário ou mesmo como sócio do negócio.
E aí, depois de entender mais sobre o Microempreendedor Individual, resolveu abrir o CNPJ como MEI ou outro regime empresarial?
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